REGULAMENTAÇÃO DO DESIGN NO BRASIL

Por : Freddy Van Camp – Designer, professor e Diretor da ESDI/UERJ

A revista Design Gráfico, editada em São Paulo e de circulação nacional, publicou há tempos atrás um Editorial, sob o nome “Liberalismo Profissional” falando de forma irresponsável sobre o assunto da regulamentação da profissão. O artigo dizia que não é necessário regulamentar a profissão, por uma questão de “tendência”, falava de “moral e bons costumes”. Falava ainda em “demarcar território”, como se os designers fossem cachorrinhos que precisam ir de poste em poste para ter dignidade profissional. Dava como exemplo o caso do jornalismo, argumentando pela desregulamentação, que pode ser a seara do autor do Editorial, mas a do Design, seja gráfico ou qualquer outro certamente não é. O editorial defendia que somente a competência deveria delimitar o exercício da profissão. Deixei de adquirir a revista depois disto.

Vivemos em um país onde tudo é regulamentado, até as leis, por maior que seja o contra-senso. Temos essa tradição e essa cultura. Mesmo que não se goste disso temos que conviver com essa realidade, muitas vezes forçados e a contragosto. É comum se falar em leis não estarem em vigor, mesmo assinadas e publicadas, pelo fato de não estarem regulamentadas. Talvez daí tenhamos o mau hábito das leis que pegam ou não pegam, não sei. Toda a nossa estrutura é montada em cima deste fato.

Para o designer que significa ser regulamentado? Significa ser reconhecido. Vamos a alguns exemplos de como isto funciona: se um órgão público fizer uma concorrência para arquitetos somente eles podem participar, pois o que os qualifica para isto é ter uma profissão regulamentada, é possuir uma inscrição no CREA. Você pode ter o diploma de Arquiteto, mas nunca será um, nem poderá exercer a profissão se não tiver o seu registro no CREA. Isto acontece com os advogados, os contadores, os médicos, os dentistas, os engenheiros, os corretores de imóveis, os fonoaudiólogos ou mesmo os peões boiadeiros; se o poder público, seja municipal, estadual ou federal tiver que fazer uma concorrência ou uma licitação específica, como uma sinalização pública, uma identidade visual ou um equipamento médico, por exemplo projetos típicos de competência dos designers, não há como fazer isto. A Lei das Licitações Públicas, a Lei.Nº 8.666 o impede explicitamente. Essa lei é precisa neste ponto onde diz que a única maneira de caracterizar uma profissão é pelo seu registro profissional.

Outro caso muito comum: Uma empresa estatal, empresas de grande porte, instituições públicas têm normalmente um plano de cargos e salários. Este plano classifica as profissões em categorias salariais, de competência e de carreira. Para elas são estabelecidos pisos salariais, progressões, planos de aposentadoria, etc. Uma profissão não regulamentada entra em categorias de “Técnico I, II ou III”, “Encarregado”, “Auxiliar Técnico”, etc. Depois de uma carreira inteira, em uma entidade estatal como designer o profissional terá que se aposentar em uma destas categorias, pois não há como alterar sua classificação inicial já que a profissão não é regulamentada.

Mais um caso típico: Um profissional com seu sócio resolvem abrir uma empresa de design. Mesmo que a empresa seja mínima são obrigados a constituir uma SC, uma Sociedade Civil, que obedece a regras do comércio, igual a qualquer outra empresa de qualquer porte. Por serem de nível superior já não podem constituir uma Micro Empresa, mesmo sendo somente dois sócios e tendo faturamento compatível ao que classifica as empresas dentro daquela categoria. Existe uma fórmula que se chama de Sociedade Civil de Profissão Regulamentada, que o designer está impedido de formar pelo fato de sua profissão obviamente não se enquadrar dentro desta categoria. Esta fórmula tem certos benefícios fiscais, que salvo engano tem menor carga fiscal em vários impostos, carga esta, que como é conhecido de todos se tornou a grande responsável pelo aumento da economia informal que se tornou generalizada em todas as profissões, incluindo-se a aí os designers.

Em tempo: Como se sabe os arquitetos tem tido uma participação bastante intensa na área do design no Brasil. Por serem regulamentados eles podem ter uma SCPR, exercer o design e os designers não! A estes só resta o prejuízo. Mais fatos emblemáticos: Em uma indústria que produza artefatos que possuam qualquer tipo de estrutura, afeitos aos designers de produto, como uma cadeira por exemplo ou um baú de caminhão deve existir um “responsável técnico” que se responsabiliza dentre outros pela correção da estrutura projetada. O designer pode ter feito e especificado o projeto mas por não possuir um número de CREA não pode assinar como responsável tendo que chamar alguém que o possua, um técnico em mecânica, por exemplo, que mesmo sendo de nível médio tem esse poder reconhecido, por ser regulamentado. A chamada A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica, instrumento legal que identifica a autoria e os limites de responsabilidade em cada projeto e pode ser emitida por qualquer profissional que seja inscrito CREA, menos por um designer.

O interessante é que o Designer tem reconhecimento pelo poder público e há muitos anos na classificação do Imposto de Renda, com códigos próprios para Desenhista Industrial ou Programador Visual. Na hora de pagar ele existe entretanto na hora de exercer o seu direito de ser um profissional reconhecido e regulamentado, como todos os outros não. Os nossos legisladores acabaram de arquivar mais um projeto de regulamentação da profissão que tramitava na Câmara dos Deputados em Brasília.

Encarar regulamentação como corporativismo é uma visão por demais curta e de análise simplória para os dias de hoje e para nosso contexto. Colocar o mercado como balizador é também por demais limitado. Se somente a análise do mercado fosse suficiente a nossa crise econômica já teria afundado o país. Significa dizer que devemos voltar ao Faroeste profissional onde só o mais forte tem vez, onde fatores subjetivos são o que valem?

Isto nos dias de hoje e na sociedade complexa em que vivemos é quase impossível. Se a “tendência” é desregulamentar, ótimo que seja assim para todos e que os privilégios e limites deixem de existir. Os designers, por exemplo, gostariam muito de poder assinar projetos de reforma de interiores ou de construções de pequeno porte junto às prefeituras, de escrever em jornais, de ser editores de revistas, dentre outras habilidades e competências que possuem e que não podem exercer já que isto está regulamentado como tarefas de outras profissões.

Nós respeitamos estas profissões, mas também queremos respeito. Não queremos privilégios a não ser os que os outros já tem e nós não e há 40 anos, tempo de existência da profissão entre nós. Por isto somos inteiramente a favor da Regulamentação da Profissão do Designer, por ela já batalhamos muito no passado e continuaremos a fazê-lo no futuro.

Todos devem se engajar nesta luta, os designers a merecem.

15 comentários sobre “REGULAMENTAÇÃO DO DESIGN NO BRASIL

  1. Bom dia ! Bem Cara eu pesquisando um pouco no google sobre os design, ache vc
    Gostei muito, sobre o assunto se o design pode ou naum assinar projetos. isso era em 2007, cara eu estou entrando no curso de tecnologo design de interiores e hoje neste ano de 2011,eu queria saber se essa Lei dos design, se já pode assinar ou ter uma carteira do crea.

    • Orley,
      designers ainda não podem assinar projetos pois a profissão ainda não foi regulamentada, mas está tramitando um projeto de regulamentação no Congresso Nacional.
      Quanto à carteira do CREA, eles até aceitam designers lá dentro, mas com atribuições bem reduzidas. Não vale a pena entrar.
      O melhor caminho é colocar em seu contrato uma parte que fale sobre a responsabilidade técnica nos seus projetos e, quando necessário fazer alguma alteração estrutural, trabalhar com algum engenheiro(a) ou arquiteto(a) parceiro(a).
      Sucesso no curso.
      abs

  2. Olá Paulo,
    estou terminando o curso de Tecnólogo em Design de Interiores e estava pesquisando sobre a legislação da profissão e para minha surpresa descobri que não é regulamentada!
    Existe algum Projeto de Lei em andamento? Só encontrei o PL 5712/01 que diz respeito à regulamentação da profissão de Decorador.
    Poderias elucidar-me?
    Fico muito grata.
    Mara

    • Olá Mara,
      realmente o PL foi arquivado baseado num entendimento irreal por parte dos parlamentares do que vem a ser design. Lobbys conseguiram confundir a cabeça deles ao ponto de ser colocado no veto da relatora que design é o mesmo que artesanato, creia.
      Mas tem outros PLs sendo encaminhados e dessa vez creio que vai sair a nossa tão sonhada regulamentação profissional. Mas não precisa ficar preocupada pois se você está se formando, então, de acordo com a Constituição Federal (lei máxima e que nenhuma outra pode sobrepô-la) estará devidamente capacitada para o exercício profissional ok?
      forte abraço e sucesso!!!

  3. Muito bom Paulo!
    No ano de 2011 eu começo meu bacharelado em design gráfico e confesso que em meio a paixão que tenho pela área existia o medo, pelo fato desta profissão não ser regulamentada, mas meu medo sumiu e estou na luta com vocês!!!

  4. Olá Alexandre,
    realmente tenho postado pouco aqui sobre o andamento da regulamentação.
    No entanto, tenho deixado este assunto para o portal DesignBR ( http://www.designbr.ning.com ).
    O DesignBR é um portal destinado aos designers de todas as áreas.
    Cadastre-se e faça parte da rede de design que mais está crescendo no Brasil.
    abs.

  5. Desculpe-me mas não esteu vendo mensagens emitidas neste ano de 2009. Este assunto a respeito da regulamentação é recente? A ùltima mensagem acima enviada para este blog é de 2007.

    Obrigado! Alexandre Ramos

  6. Olá, Paulo!
    Parabéns pelo seu artigo. Você tem toda razão. Também eu, com 63 anos estou prestes a fazer uma Faculdade de Design Gráfico e desconhecia que a profissão não é regulamentada. Talvez uma sugestão para que o processo ande no Congresso, seria a de envolver filhos ou netos de alguns daqueles políticos que devem votar a matéria. Porque se eles se formarem nesta profissão, sentirão necessidade da regulamentação e talvez então pressionem seus pais ou avôs para que o processo ande. Levará algum tempo, mas é um caminho. O outro é o de mais pessoas publicarem e fazer matérias como essa que você publicou alcançar os meios de comunicação divulgando a indignação por essa falha.
    Um abraço, e conte comigo.
    Aroldo

  7. Ola,

    Estou fazendo um curso superior de Design de Interiores e gostaria de perguntar se voce sabe o que poderiamos fazer efetivamente para a profissao ser regulamentada? Para termos um numero de registro (como o CREA), termos piso salrial, etc. Tem varias faculdades de Design no Brasil, incluindo faculdades publicas, deve ter muita gente com interesse nessa regulamentacao.

  8. Oi Alessandra,
    Bom vamos por partes…
    Eu nao estou em meu pc nem em minha casa portanto nao terei como ser muito preciso na resposta às suas indagações por falta de acesso aos materiais e documentos ok???
    Bom, mas o que acontece é o seguinte:
    O CONFEA editou uma norma, diretriz ou seja lá o que for onde consta entre as profissões aceitas dentro do sistema CREA/CONFEA o Técnico em Decoração de Interiores. No entanto, este técnico é aquele profissional proveniente dos cursos do antigo 2° Grau (hoje médio).
    Com isso questionamos sobre a inserção dos profissionais oriundos dos novos cursos sequenciais, tecnológicos e bacharelados por similaridade de atribuições e funções, o que foi negado. Não entendemos exatamente a resposta pois foi bastante evasiva e com algumas alegações infundadas e sem base tecnica alguma como se pode ver no meu texto refutando os arquitetos.
    Então, basicamente é isso. Se o seu curso é de nivel medio (técnico) vc pode sim entrar com pedido de ingresso e eles nao podem negar pos é uma norma deles mesmos que aceitou isso ja ha muito tempo atras.
    Se o seu curso é como o meu, de nivel superior, entao bem vinda à turma batalhadora ok?
    Espero que tenha conseguido sanar sua dúvida.
    Abração
    Paulo Oliveira

  9. Olá Paulo , acessei seu site pela primeira vez e gostei muito das informações que tive sobre a regulamentação do design no Brasil , mas ainda fiquei com algumas dúvidas . Gostaria de saber se o curso tecnológico de Design de Interiores também pode ter registro no CREA , e se sim como posso solicitar o meu ? Aguardo anciosamente sua resposta . Meu e-mail alessandra@spatifilus.com.br . Desde já muito obrigada!!!
    Obs : Sou de Belo Horizonte /MG

  10. Olá Freddy, sou estudante de design gráfico na universidade Fumec, em Belo Horizonte, e estava à procura de artigos, textos e informações sobre regulamentação da profissão.
    Quando soube que a rofissão não é regulamentada tomei um susto, temi pelo meu futuro profissional e pude entender porque muitas pessoas optam por micreiros na hora de executarem seus projetos: a profissão não sendo regulamentada não tem como verificar formação da pessoa, nem acesso a trabalhos num único lugar, e até mesmo saber se a pessoa é confiável. Ficamos à merfcê da “camaradagem” para realização de trabalhos.
    Estou no 6º perído e só agora me dei conta de tudo isso, acho que quem entra na faculdade tem uma certa ilusão sobre a profissão, e a falta de um regulamento, algo que se possoa consultar, e reconhecimento, faz com que muitos se frustem em relação ao curso ou tomem caminhos tortuosos.
    O que deveríamos fazer para dar consciência aos jovens designers, assim como eu, de que é preciso regulamentar a profissão, que ela não é só “desenhinho”, que é séria e importante para as empresas? De que forma poderíamos nos unir? Seria necessário um grande protesto, mesmo sem sair às ruas, pela regulamentação? Seria preciso passar ao Congresso dados sobre o que é design?
    Gostaria de ver a regulamentção da nossa profissão acontecer, e rápido.
    Maravilhoso seu texto, muito esclarecedor e bem pertinente. Parabéns

  11. Paulo… Parabens pelo blog, como sempre da um banho de informação e muito bem elaborado seu blog. Na luta de Regulamentação da nossa profissão estarei sempre junto em vc precisar…

    Um Abraço e continue com este sucesso…

    Guedis
    Gj Stabille

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